O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu suspender por 90 dias as sanções previstas na Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que estabelece diretrizes para a gestão de riscos psicossociais e saúde mental no ambiente de trabalho. A decisão foi tomada nesta quinta-feira (25), após questionamento apresentado pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen).
Na ação, a entidade argumentou que a norma impõe obrigações às empresas com critérios considerados subjetivos e sem definição clara das condutas que poderiam resultar em penalidades.
Ao conceder a medida cautelar, Mendonça entendeu que a regulamentação apresenta conceitos amplos que podem gerar insegurança jurídica para empregadores.
Segundo o ministro, a falta de objetividade na definição das obrigações e das punições pode contrariar princípios constitucionais, como legalidade, devido processo legal, taxatividade e segurança jurídica.
“A previsão de conceitos abertos, subjetivos e sem a devida clareza quanto às condutas esperadas e as respectivas sanções aplicáveis em caso de descumprimento parecem, ao menos em sede cautelar, contrárias aos princípios da legalidade, da taxatividade, do devido processo legal e, especialmente, da segurança jurídica”, destacou o ministro na decisão.
Além da suspensão temporária das sanções, André Mendonça determinou a realização de uma audiência de conciliação entre as partes. O procedimento será conduzido pelo Núcleo de Solução Consensual de Conflitos (Nusol) do STF, com o objetivo de buscar uma solução negociada para a controvérsia.
O que prevê a NR-1
As novas regras sobre saúde mental no ambiente de trabalho entraram em vigor em 26 de maio e determinam que as empresas adotem medidas para identificar e prevenir fatores de risco psicossociais relacionados às atividades profissionais.
Entre os aspectos que devem ser avaliados estão situações de assédio moral, assédio sexual, excesso de carga de trabalho, pressão excessiva por metas, conflitos organizacionais e outras condições que possam comprometer a saúde mental dos trabalhadores.
A norma também prevê que esses riscos passem a integrar o gerenciamento de riscos ocupacionais das empresas.
O que muda com a decisão
Com a medida cautelar, as empresas deixam de estar sujeitas, por 90 dias, às penalidades administrativas relacionadas ao descumprimento da norma enquanto o STF analisa o caso.
Durante esse período, será realizada a tentativa de conciliação entre representantes do governo e das entidades envolvidas para discutir possíveis ajustes na regulamentação.
A decisão não revoga definitivamente a NR-1, mas suspende temporariamente a aplicação das sanções previstas até nova deliberação do Supremo.
FAQ
O que foi suspenso pelo STF?
As sanções previstas na NR-1 relacionadas às regras sobre saúde mental no ambiente de trabalho.
Por quanto tempo vale a suspensão?
A decisão estabelece suspensão por 90 dias.
A NR-1 foi anulada?
Não. Apenas as penalidades foram suspensas temporariamente enquanto o caso é analisado.
Por que o STF tomou essa decisão?
O ministro André Mendonça entendeu que alguns dispositivos da norma apresentam conceitos subjetivos e podem gerar insegurança jurídica.
O que acontece agora?
O STF promoverá uma audiência de conciliação entre as partes por meio do Núcleo de Solução Consensual de Conflitos (Nusol).
Fonte: Agência Brasil
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