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A Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia (Alero) aprovou, em sessão extraordinária, o Projeto de Lei Complementar 114/2025 que promove alterações na organização e estrutura do Poder Executivo estadual, com o objetivo de aprimorar a governança administrativa e fortalecer instâncias estratégicas de deliberação.
Entre as principais mudanças aprovadas está a inclusão do contador-geral do estado na composição da Mesa de Negociação Permanente (MENP), ampliando a participação técnica nos processos de negociação, análise e acompanhamento das propostas relacionadas aos planos de cargos, carreiras e remuneração dos servidores da administração pública direta, autárquica e fundacional.
O texto também altera a composição da Junta de Programação Orçamentária e Financeira (JPOF), ao excluir cargos de coordenação vinculados à Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão (Sepog) e à Secretaria de Estado de Finanças (Sefin). A medida concentra o colegiado em gestores de nível estratégico, diretamente responsáveis pela condução da política orçamentária e financeira do Estado.
Outra alteração aprovada refere-se ao Conselho Estadual de Política Cultural (CEPC). O projeto retira a Casa Civil da composição do conselho e justifica ausência de correlação temática entre suas atribuições institucionais e as competências do colegiado. A nova redação também redefine a composição do plenário, que passa a contar com 31 membros titulares e igual número de suplentes.
Conforme destacado na mensagem encaminhada ao Parlamento, a matéria não acarreta aumento de despesas e busca alinhar as estruturas administrativas às suas finalidades institucionais, promovendo maior eficiência na gestão pública e no planejamento das políticas estaduais.
As sessões da Assembleia Legislativa podem ser acompanhadas presencialmente ou pelos canais da TV Assembleia (7.2) e YouTube. Mais informações sobre os projetos e as votações estão disponíveis no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl) e no site oficial da Alero.
Fonte: Ivanete Damasceno
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