Porto Velho conquistou uma grande vitória na defesa dos direitos dos consumidores! O vereador e advogado Dr. Breno Mendes, conhecido como “Fiscal do Povo”, garantiu um avanço histórico contra os abusos da Energisa. Nesta quarta-feira (20), o prefeito Léo Moraes sancionou a Lei Municipal nº 3.246/2025, que impõe limites claros às práticas abusivas da concessionária de energia na capital.
O que muda com a nova lei?
A nova legislação estabelece diversas garantias para o consumidor de Porto Velho. Confira os principais pontos:
✅ Proibição de cortes indevidos – Se o consumidor apresentar o comprovante de pagamento, a Energisa não poderá suspender o fornecimento de energia. ✅ Notificação prévia para inspeção do medidor – O consumidor deve ser avisado com pelo menos 3 dias de antecedência sobre qualquer inspeção. ✅ Cobrança justa em casos de irregularidade – A conta será recalculada com base nos 3 primeiros meses após a troca do medidor, e não nos últimos 36 meses, como era prática comum. ✅ Fim da exigeência de quitação total para rescindir contrato – Dívidas antigas deverão ser cobradas por meios legais, sem impedir o cancelamento do serviço. ✅ Corte de energia somente com comunicação adequada – O aviso deve ser enviado por carta registrada (AR) e o corte só pode ocorrer após 90 dias de atraso no pagamento. ✅ Proibição de cortes às sextas-feiras, sábados, domingos e feriados – Garantindo que o consumidor tenha tempo suficiente para regularizar sua situação sem prejuízos imprevistos.
Penalidades para descumprimento
Caso a Energisa não cumpra as determinações da nova lei, estará sujeita a multas a partir de R$ 5.287,17, podendo chegar a R$ 52.871,70 em casos de reincidência.
Defesa do povo
O vereador Dr. Breno Mendes destacou que essa é uma vitória histórica para os consumidores de Porto Velho, que frequentemente sofriam com abusos e cobranças indevidas. “Essa lei garante mais justiça e respeito ao cidadão. Vamos continuar fiscalizando e cobrando para que seja cumprida”, afirmou o parlamentar.
Com essa medida, Porto Velho dá um passo importante na defesa dos direitos dos consumidores, garantindo mais segurança e transparência na relação com a concessionária de energia.
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fonte: tvriomadeira.com/Assessoria
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