O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu nesta quinta-feira a eficácia da quebra dos sigilos bancário e fiscal de Fábio Luís Lula da Silva, determinada pela CPMI do INSS. A medida invalida a deliberação parlamentar por considerar que a aprovação de diversos requerimentos em bloco fere os princípios jurídicos de fundamentação individualizada.
Em sua argumentação, o magistrado comparou a atuação da comissão à de um tribunal, ressaltando que órgãos de controle não podem devassar a privacidade de cidadãos por meio de decisões genéricas ou simbólicas. Dino destacou que a prática do voto em “globo” impede a análise técnica de cada caso, assemelhando o procedimento a um julgamento por estimativa visual.
A defesa do empresário acionou a Corte após a inclusão de seu nome nas investigações da comissão mista. O pedido de quebra de sigilo havia sido motivado por menções em conversas interceptadas pela Polícia Federal, embora os investigadores tenham reforçado que, até o momento, não foram encontrados indícios de ligação direta com os desvios de recursos de aposentados.
A decisão reforça o entendimento do Judiciário sobre os limites do poder de investigação do Legislativo, especialmente no que tange a direitos fundamentais. O caso segue sob análise, enquanto a comissão parlamentar precisa readequar seus procedimentos internos para garantir que futuras solicitações de acesso a dados sigilosos respeitem os ritos constitucionais.
Fonte: Agência Brasil
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