Teve início nesta quarta-feira (19) e irá até o próximo dia 17 abril uma consulta pública sobre o saneamento básico, atualmente prestado pela CAERD na maioria dos municípios, conforme Aviso nº 1/2025/SEC-MRAERO, publicado pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SEDEC) no último dia 10 deste mês. Trata-se da concessão para prestação regionalizada do abastecimento de água e esgotamento sanitário, com abrangência em todo Estado, como previsto na Lei nº 1.200/2023, que criou uma única Microrregião para todos os municípios. Isto representa na prática o início de um processo de privatização de todo sistema.
O Sindicato dos Urbanitários (SINDUR), que representa os trabalhadores do saneamento básico, manifesta preocupações em relação a vários aspectos do processo iniciado nesta semana, o primeiro deles é justamente sobre a forma de consulta à sociedade, que nesta primeira consulta pública ocorrerá através da internet. O Sindicato defende, diante da importância do tema, que é necessário um amplo debate com toda sociedade, principalmente através de audiências publicas presenciais, realizadas também no Interior do Estado, por região.
Em reunião realizada em dezembro último com o vice-governador e secretário da SEDEC, Sérgio Gonçalves, o SINDUR antecipou as principais preocupações da entidade com o processo privatização, como o modelo de concessão do saneamento a ser adotado; sendo que na ocasião o vice e secretário informou que opção seria pela concessão plena, ou seja, todo o sistema seria privatizado. O Sindicato defendeu que seria importante preservar parte do sistema no controle do Estado, como a captação e tratamento de água, como forma de se conseguir uma tarifa menor, assegurar o atendimento em comunidades menores como os Distritos, e assegurar parte dos empregos existente na CAERD.
Sérgio Gonçalves informou em dezembro passado que o Estado optará pela menor tarifa e maior outorga na privatização, para escolha da empresa vencedora na futura licitação. O SINDUR entende que pra sociedade é muito importante, além da questão da menor tarifa, prazos menores para ampliação e universalização dos serviços, para assegurar o cumprimento das metas estabelecidas no novo marco regulatório do saneamento básico, Lei nº 14.026/2020.
O Sindicato reivindicou especial atenção do vice e secretário Sérgio Gonçalves sobre a situação dos empregos e direitos trabalhistas dos atuais empregados da CAERD, que precisa ter definição o mais urgente possível; sendo que entre as alternativas possíveis estão plano de demissão voluntária (PDV), voltado aos que estão na fase de aposentadoria e criação de um quadro em extinção até o trabalhador adquirir tempo de aposentadoria; além manutenção de parte dos empregos com o Estado mantendo a captação e tratamento da água.
Os temas que estão submetidos a esta consulta pública, iniciada nesta quarta-feira, são: “(a) do procedimento licitatório para a concessão dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário; e (b) do Plano Regional de Saneamento Básico”. Os documentos sobre o processo estão disponíveis no link o https://rondonia.ro.gov.br/
Fonte: Governo de Rondônia
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