Moradores e empresas de Porto Velho com débitos municipais em aberto ainda podem aderir ao Refis 2026, Programa de Recuperação Fiscal da Prefeitura. A adesão vai até 31 de julho e garante descontos em juros e multas, além da opção de parcelamento.
O benefício vale para dívidas de IPTU, ISS, taxas municipais e outras pendências inscritas em nome do contribuinte, vencidas até dia 31 de dezembro de 2025.A negociação também alcança débitos que estão em cobrança judicial, desde que o contribuinte procure a Receita Municipal e formalize o pedido de adesão.
Quem regulariza a situação evita cobranças judiciais, restrições e passa a ter acesso às certidões emitidas pela Prefeitura.
Há possibilidade de redução dos valores cobrados a título de juros e multa de mora. O percentual de desconto varia conforme a forma de pagamento escolhida: quem paga à vista tem o maior abatimento; quem opta pelo parcelamento recebe desconto proporcional ao número de parcelas.
O contribuinte pode escolher entre quitar a dívida em parcela única, com o desconto máximo, ou dividir o valor em até 36 parcelas mensais. Confira todas as modalidades de pagamento em AQUI.
Para o secretário executivo da Receita Municipal, Ari Carvalho, o Refis foi estruturado para atender diferentes perfis de contribuintes, oferecendo alternativas que facilitam a regularização das pendências fiscais. “Nosso objetivo é ampliar o acesso à regularização fiscal. O parcelamento oferece uma oportunidade para que o contribuinte coloque suas obrigações em dia sem comprometer o orçamento do contribuinte de uma só vez. É uma solução que beneficia a população e o município”.
O prefeito Léo Moraes destacou que o Refis é uma oportunidade para que cidadãos e empresas regularizem sua situação fiscal com condições facilitadas. “Criamos mecanismos para que o contribuinte possa quitar suas pendências de forma acessível e sem comprometer seu orçamento. Ao mesmo tempo, fortalecemos a arrecadação municipal, garantindo mais investimentos em áreas essenciais como saúde, educação, infraestrutura e mobilidade urbana. É uma ação que beneficia tanto a população quanto a cidade”.
Vantagens de regularizar a situação
Quem adere ao Refis interrompe a incidência de novos juros sobre a dívida negociada e deixa a condição de inadimplente perante o município. A regularização também é pré-requisito para a emissão da Certidão Negativa de Débitos (CND), documento exigido em financiamentos, compra e venda de imóveis, participação em licitações e outras operações que dependem da regularidade fiscal.
Os débitos não negociados permanecem sujeitos à cobrança administrativa e, caso não haja regularização, podem ser encaminhados para execução fiscal. Isso pode resultar em bloqueio de bens, protesto em cartório e restrições de crédito. Além disso, a dívida continua sendo atualizada com juros e multas integrais, sem os descontos oferecidos pelo programa.
Além de beneficiar o contribuinte, o Refis amplia a arrecadação municipal. Os valores recuperados são destinados ao financiamento de serviços públicos, como saúde, educação, infraestrutura e mobilidade urbana. Quanto maior a adesão ao programa, maior a capacidade de investimento da Prefeitura nessas áreas.
O Refis 2026 oferece uma oportunidade para quem possui pendências com o município. Para o contribuinte, representa menos juros, menos multas e a possibilidade de regularizar a situação com condições facilitadas. Para a Cidade, significa mais recursos para investimentos em serviços públicos. Quem possui débitos em aberto ainda pode aproveitar as condições especiais oferecidas pelo programa.
Quem pode aderir?
Contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, com débitos municipais em aberto, como IPTU, ISS, taxas e dívidas inscritas em dívida ativa.
Onde?
Presencialmente na Procuradoria-Geral do Município, localizada na Avenida Sete de Setembro, nº 1.044, Centro, Porto Velho (RO).
Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)
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