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A Prefeitura Municipal de Guajará-Mirim, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda e Divisão de Arrecadação, informa que está aberto o prazo para abertura de processos de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para o ano de 2026, destinado às pessoas idosas residentes no município. As solicitações podem ser feitas até 30 de dezembro de 2025.
A medida visa assegurar maior qualidade de vida e contribuir para a estabilidade financeira dos idosos, oferecendo condições facilitadas para aqueles que atendem aos critérios estabelecidos em lei.
Requisitos para concessão da isenção
Para ter direito ao benefício, é necessário atender simultaneamente aos seguintes requisitos:
Ter idade igual ou superior a 65 anos;
Ser proprietário de um único imóvel no município de Guajará-Mirim, utilizado exclusivamente como residência;
Possuir renda mensal de até dois salários mínimos.
Documentos obrigatórios para abertura do processo
No ato da solicitação, o requerente deve apresentar:
RG, CPF e comprovante de residência atualizado em nome do titular;
Declaração de rendimentos emitida pelo INSS ou outro documento oficial que comprove renda mensal de até dois salários mínimos;
Documento do imóvel;
Declaração de que não possui outro imóvel no território nacional.
Onde solicitar
Os idosos que se enquadram nos critérios devem procurar a Divisão de Arrecadação, localizada na Prefeitura Municipal de Guajará-Mirim, na Avenida 15 de Novembro, nº 930 – Centro.
Também é possível protocolar o pedido de isenção de forma online, encaminhando toda a documentação necessária para o e-mail:
protocoloarrecadacao.gm@hotmail.com
A Prefeitura reforça seu compromisso em garantir políticas públicas que contribuam para a inclusão social e o bem-estar dos cidadãos idosos, reafirmando o respeito e a valorização desta parcela da população.
Fonte: ASSESSORIA
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