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Porto Velho (RO) – A fiscalização realizada pelo Vereador Dr. Breno Mendes – Fiscal do Povo sobre a execução do Contrato Emergencial nº 028/PGM/2025, responsável pela coleta de resíduos sólidos em Porto Velho, resultou no reforço do controle institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) sobre o serviço.
Relatório técnico da Secretaria Geral de Controle Externo (SGCE) reconheceu a relevância, a consistência técnica e a gravidade das informações apresentadas pelo parlamentar, que apontou falhas recorrentes na prestação do serviço, com impacto direto na vida da população.
Denúncia superou critérios técnicos do TCE
De acordo com o relatório oficial, a denúncia apresentada pelo Vereador alcançou índice técnico 52,6, superando o mínimo exigido de 40 pontos na metodologia utilizada pelo Tribunal para avaliar relevância, risco, oportunidade e materialidade das informações.
O resultado confirma que a atuação fiscalizatória não foi descartada nem considerada improcedente, mas formalmente qualificada pelo órgão de controle.
Gravidade reconhecida
O TCE também classificou os fatos como de gravidade nível 3 (grave), reconhecendo que as falhas na coleta de lixo afetam um serviço público essencial, com reflexos na saúde pública, no meio ambiente urbano e na qualidade de vida dos moradores.
Provas passam a integrar processo principal
Como consequência direta da fiscalização, o Tribunal determinou a incorporação de todo o material produzido pelo Vereador — relatórios, registros fotográficos e documentos técnicos — ao processo nº 00515/2025/TCE-RO, responsável por acompanhar o cumprimento do Acórdão APL-TC nº 00106/25, que fiscaliza a execução do contrato emergencial.
Na prática, a medida amplia o nível de vigilância sobre a empresa contratada e sobre o Poder Executivo municipal, tornando o acompanhamento mais rigoroso e contínuo.
Ministério Público de Contas comunicado
O relatório também determinou a ciência formal ao Ministério Público de Contas (MPC), o que possibilita atuação independente do órgão caso as irregularidades persistam ou se agravem.
Fiscalização com foco no cidadão
Para o Vereador Dr. Breno Mendes, o objetivo da atuação sempre foi garantir um serviço digno à população:
“Fiscalizar é cumprir o dever constitucional de proteger o cidadão. Quando o controle é sério e técnico, o resultado aparece. O que buscamos é resolver a crise do lixo e melhorar a vida das pessoas.”
A atuação do mandato reforça que a fiscalização responsável é instrumento essencial para enfrentar a crise do lixo, assegurar a continuidade do serviço e garantir o uso correto dos recursos públicos em Porto Velho.
Fonte: Assessoria do Vereador Dr. Breno Mendes – Fiscal do Povo
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