Representantes das principais entidades do setor produtivo de Rondônia encaminharam, nesta segunda-feira (27), um ofício ao Governo do Estado manifestando preocupação com a utilização dos recursos do Fundo Público Estadual de Sanidade Animal (FESA) para finalidades diferentes das previstas em lei. O documento defende que os valores permaneçam vinculados às ações da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia (Idaron).
O posicionamento foi assinado pela Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Rondônia (Faperon), Federação das Indústrias do Estado de Rondônia (Fiero), Fundo Emergencial de Febre Aftosa do Estado de Rondônia (Fefa-RO), Associação dos Pecuaristas de Rondônia (Apron) e Associação Rondoniense dos Pecuaristas (Aronpec).
A manifestação ocorre após a publicação do Decreto Estadual nº 31.617, de 28 de maio de 2026, que instituiu o Sistema Financeiro de Conta Única no âmbito do Poder Executivo estadual, permitindo o remanejamento de recursos de diversos fundos públicos.
Segundo as entidades, os recursos arrecadados pelo FESA são essenciais para o financiamento das ações de defesa sanitária animal desenvolvidas pelo Idaron, incluindo atividades de vigilância, fiscalização, aquisição de equipamentos, investimentos em infraestrutura, contratação de serviços de tecnologia, capacitação técnica e formação do fundo destinado à indenização de produtores rurais em casos de emergências sanitárias.
No ofício, as entidades destacam que Rondônia levou 22 anos para conquistar o reconhecimento internacional como área livre de febre aftosa sem vacinação, condição considerada estratégica para a pecuária estadual. Atualmente, o estado possui cerca de 17 milhões de cabeças de gado distribuídas em aproximadamente 113,7 mil propriedades rurais, conforme dados do Idaron.
O documento ressalta ainda a importância econômica da pecuária para Rondônia, setor que representa cerca de 28% do Produto Interno Bruto (PIB) estadual. As entidades afirmam que os recursos do FESA são provenientes, principalmente, das taxas pagas pelos produtores rurais durante a emissão das Guias de Trânsito Animal (GTA), possuindo destinação específica prevista em lei.
Além de solicitar que os recursos do FESA permaneçam vinculados ao Idaron durante o exercício financeiro de 2026, as entidades pedem ao Governo do Estado a devolução de R$ 11.791.137,83. De acordo com o documento, o montante foi transferido da conta do fundo para o Tesouro Estadual em dezembro de 2025.
As entidades informam que a prestação de contas do FESA referente ao exercício de 2025 foi aprovada com ressalvas pelo Conselho Deliberativo do fundo, que recomendou a restituição dos valores. Também destacam que o próprio Idaron encaminhou ofício às Secretarias de Planejamento (Sepog) e de Finanças (Sefin), com ciência da Casa Civil, Governadoria e Secretaria de Estado da Agricultura (Seagri), solicitando a reconsideração administrativa e a devolução dos recursos.
Na avaliação das entidades, a preservação dos recursos do FESA é fundamental para garantir a segurança sanitária do rebanho rondoniense, assegurar a continuidade das exportações, fortalecer a defesa agropecuária e proteger os produtores rurais diante de eventuais emergências sanitárias.
fonte: assessoria
