Classificar as facções criminosas Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV) como organizações terroristas estrangeiras, como anunciou em maio o Departamento de Estado do governo dos Estados Unidos (EUA), pode atenuar eventuais punições a quem comete crimes de narcotráfico, lavagem de dinheiro, extorsão, latrocínio e contrabando de armas e munições.
A avaliação é de Paulo Eduardo Modesto, secretário nacional de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP).
“A concepção que nós temos sobre movimentos terroristas tem respostas penais muito menores do que a legislação que aprovamos sobre organizações criminosas ultra-violentas”, diz se referindo à Lei nº 15.358/2026 (a Lei Antifacção) sancionada em março pelo presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva.
Upgrade no status jurídico
Para Modesto, nominar PCC e CV como grupos terroristas é melhorar o status jurídico deles.
“É dar um upgrade favorável em termos de resposta penal. Nós não queremos isso, obviamente”, assinala em entrevista à Agência Brasil.
De acordo com o secretário, a legislação brasileira permite asfixiar economicamente as organizações criminosas “que não são mais de varejo, são de atacado” e atuam com locação de imóveis, prestação de com serviços que têm concessão públicos em estados e municípios e até “criam reserva de mercado de dos seus produtos.”
Paulo Modesto avalia que, em vez de entidade terrorista, as facções criminosas tornaram-se “uma estrutura econômica” que ganhou escala industrial.
“É preciso entender que a criminalidade organizada no Brasil hoje não é mais o bandido de esquina. Não é aquele sujeito oportunista que aproveita um descuido.”
Coerção e monopólio
A socióloga Carolina Christoph Grillo, especialista em crime organizado, concorda com o secretário.
“O uso do poder armado e da coerção pela força pelas organizações criminosas é estritamente uma estratégia para manutenção de monopólios sobre mercados, para realização de práticas de extorsão e extração de recursos econômicos por parte desses grupos”, diz.
Grillo, que é professora da Universidade Federal Fluminense (UFF) e uma das coordenadoras do Grupo de Estudos dos Novos Ilegalismos (Geni), acrescenta lembra que PCC e CV não têm “nenhuma finalidade política ou aliança com determinado espectro político, como ocorre com organizações terroristas. São organizações criminosas estrito senso.”
Para a acadêmica, a “classificação equivocada” do Departamento de Estado dos EUA tem consequências “muito negativas” para o combate ao crime organizado.
Polícia ou serviço secreto
Em sua opinião, a decisão “compromete os acordos de cooperação que já existem entre Brasil e Estados Unidos” e o trabalho conjunto deixa de se dar entre a Polícia Federal brasileira e o FBI [sigla em inglês para Federal Bureau of Investigation], e passa para agências de serviço secreto, agências de inteligência que não trabalham com transparência como as polícias”, que têm expertise com organizações criminosas.
Carolina Grillo ainda aponta que as atuações do Primeiro Comando da Capital e do Comando Vermelho ” não impactam de nenhuma maneira os Estados Unidos.” Ela lembra que essas organizações usam o Brasil como rota para levar drogas, especialmente cocaína, para a Europa.
“As organizações brasileiras não têm territórios de atuação nos Estados Unidos, não controlam prisões e nem exportam cocaína para eles. Pelo contrário, os EUA têm um papel na lavagem de capitais oriundos dessas organizações e no fornecimento de armas para essas organizações”, sublinha a pesquisadora.
A professora Carolina Grillo e o secretário Paulo Modesto participaram do lançamento do livro Criminalidade Organizada: diagnóstico e políticas públicas e legislativas, lançado nesta quarta-feira (1º) em Brasília na sede do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
A publicação sugere uma dezena de políticas públicas contra o crime organizado, faz parte da coleção “Pensando o Direto” do MJSP.
Fonte: AGÊNCIA BRASIL
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