A iniciativa visa garantir uma maior e melhor publicidade dos atos do legislativo municipal, oferecendo mais qualidade nas transmissões e registros das sessões e eventos oficiais.
Transparência e Nova Lei de Licitações
Reforçando o compromisso com a lisura e a economia, a Câmara destaca que o processo atende rigorosamente ao que dispõe o § 3º da Lei 14.133/21 (Nova Lei de Licitações).
Conforme a legislação, o aviso da contratação será divulgado no site oficial da instituição a partir desta terça-feira, 28/04/2026, pelo prazo mínimo de três dias úteis. A medida serve para formalizar a manifestação de interesse da Administração Pública em obter propostas adicionais de eventuais empresas interessadas, assegurando que seja selecionada a oferta mais vantajosa para o município.
Como participar e envio de propostas
As empresas especializadas que desejarem participar do certame devem ficar atentas aos prazos e regras estipuladas pelo setor de compras:
* Envio de propostas: Os interessados deverão encaminhar suas propostas comerciais exclusivamente por meio do e-mail compras@portovelho.ro.leg.br.
* Prazo limite: O recebimento das cotações encerra-se na quinta-feira, dia 30/04/2026, pontualmente às 14:00h.
* Documentação: A Câmara alerta que toda a regulamentação fiscal da empresa — o que inclui certidões negativas, contrato social e documentos de identificação dos sócios — deverá ser devidamente apresentada quando solicitada pela equipe administrativa.
Para obter mais informações, verificar as especificações técnicas e garantir o preenchimento correto, os fornecedores devem conferir os detalhes completos contidos no Termo de Referência e no Modelo de Cotações disponibilizados pela instituição.
Fonte: : Assessoria
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