Governo Lula quer garantir gastos prioritários e investir mais sem gerar descontrole nas contas. Texto que vai ao Congresso tem ‘piso’ para investimento e permite elevar gasto de acordo com o crescimento da economia.
Os ministros da Fazenda, Fernando Haddad, e do Planejamento, Simone Tebet, divulgaram nesta quinta-feira (30) a proposta para o chamado “arcabouço fiscal”.
Se aprovada pela Congresso, a nova regra para as contas públicas vai substituir o teto de gastos em vigor desde 2017 como novo parâmetro para limitar os gastos do governo.
O governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) depende dessa nova proposta para fazer gastos considerar prioritários em saúde, educação e segurança; ampliar investimentos públicos e impulsionar o crescimento econômico; e, ao mesmo tempo, garantir o controle da dívida pública e da inflação.
O arcabouço fiscal pode ser comparado a uma caixa de ferramentas com a qual a equipe econômica trabalhará para evitar uma alta maior na dívida pública.
O que prevê o novo arcabouço
Despesa atrelada à receita
A proposta prevê que, a cada ano, o crescimento máximo dos gastos públicos seja de 70% do crescimento da receita primária (ou seja, da arrecadação do governo com impostos e transferências).
O dado será considerado entre julho de um ano e junho do ano seguinte, para permitir a inclusão das metas na proposta de orçamento.
Ou seja: se a arrecadação do governo crescer R$ 100 bilhões nesse intervalo, o governo federal poderá ampliar os gastos em até R$ 70 bilhões no ano seguinte.
O arcabouço fiscal altera também o formato da meta de resultado primário das contas públicas.
Esse resultado primário é o saldo entre a arrecadação e as despesas do governo, sem considerar o pagamento de juros da dívida. É desejável que o país tenha superávit, ou seja, poupe parte do dinheiro arrecadado para reduzir a dívida ou construir reservas.
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Hoje, a meta de resultado primário é um valor exato. O arcabouço propõe um intervalo, ou “banda”, de resultados possíveis.
O modelo é similar ao da meta de inflação que já existe hoje – que trabalha com um valor central e um intervalo de tolerância, para mais ou para menos.
Para 2024, por exemplo, a meta do governo é igualar receita e despesa. Em termos matemáticos, um resultado primário de 0% do PIB.
Pelo sistema proposto, a meta será considerada “cumprida” se ficar entre superávit de 0,25% e déficit de 0,25%.
O projeto também estabelece o que acontece se essas metas forem descumpridas, para mais ou para menos:
se o resultado primário superar o limite máximo da meta, o excedente arrecadado pelo governo e não gasto poderá ser direcionado para ampliar investimentos;
se o resultado primário ficar abaixo do limite mínimo da meta, há uma limitação para o ano seguinte: as despesas poderão crescer só 50% do crescimento da receita (e não mais os 70% originais).
- Limite de crescimento real dos gastos
O novo arcabouço fiscal prevê, ainda, uma “banda” para o crescimento real da despesa primária – ou seja, o quanto o governo poderá gastar a mais, descontados os efeitos da inflação.
Essa banda vai variar entre 0,6% e 2,5%, de acordo com o cumprimento das outras metas previstas no arcabouço.
Na prática, esse intervalo funcionará como o novo teto de gastos. O teto anterior previa a correção dos gastos apenas pela inflação – ou seja, com crescimento real de 0%. Essa nova regra flexibiliza o limite anterior.
Fundeb e piso da enfermagem fora do teto
Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o novo arcabouço fiscal não limita despesas como o fundo da educação básica (Fundeb) e o piso da enfermagem já aprovado pelo Congresso.
De acordo com Haddad, a proposta mantém regras constitucionais, já existentes, sobre os investimentos mínimos em educação e saúde e a garantia de custeio das duas áreas.
Meta de resultado primário
Caso o novo arcabouço seja aprovado e implementado, o governo prevê:
- zerar o déficit público da União no próximo ano;
- superávit de 0,5% do PIB em 2025;
- superávit de 1% do PIB em 2026.
Segundo o governo, com o novo arcabouço, será possível estabilizar a dívida pública da União em 2026, último ano do mandato do presidente Lula, a no máximo em 77,3% Produto Interno Bruto (PIB).
A relação entre dívida pública e PIB, no entanto, não é uma meta macroeconômica formal do governo. A área econômica trata a melhoria desse indicador como um objetivo a ser perseguido, de forma mais ampla.
Parte dos especialistas defendia que o novo arcabouço tivesse uma meta concreta para a dívida. A equipe econômica avalia, no entanto, que esse indicador inclui variáveis que não são controladas pelo governo.
Na avaliação de equipe de Haddad, o ajuste é importante, mas gradual. A previsão é que, neste ano, o governo feche com déficit na casa dos R$ 100 bilhões.
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