A Câmara Municipal de Porto Velho (CMPV) torna público o aviso de manifestação de interesse para a aquisição de papel sulfite A4, branco, 75 g/m², em resmas com 500 folhas, destinado a suprir as necessidades operacionais e administrativas dos setores da Casa de Leis.
A iniciativa atende ao disposto no § 3º da Lei Federal nº 14.133/2021, garantindo ampla publicidade aos atos do Poder Legislativo e buscando selecionar a proposta mais vantajosa para a administração pública.
Como participar e prazos
As empresas especializadas no setor que desejarem apresentar cotações comerciais devem observar as orientações e os prazos estabelecidos:
* Divulgação do aviso: A partir de 23 de outubro de 2026, cumprindo o prazo mínimo de publicação de 3 (três) dias úteis.
* Data limite para envio de propostas: Até o dia 27 de outubro de 2026, às 14h00.
* E-mail para envio: compras@portovelho.ro.leg.br
As participantes deverão encaminhar a documentação de regulamentação fiscal (incluindo certidões negativas, contrato social e documentos dos sócios) quando formalmente solicitado pelo setor responsável.
Informações e documentação
Para consultar as especificações técnicas detalhadas, quantitativos e exigências do fornecimento, os interessados podem acessar o Termo de Referência e o Modelo de Cotações disponíveis no portal oficial.
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