Durante a sessão da Câmara Municipal de Porto Velho realizada nesta segunda-feira (31 de agosto de 2026), o vereador Gedeão Negreiros subiu à tribuna para defender a implantação do Programa Municipal de Transporte Público Gratuito – Tarifa Zero no município.
A proposta apresentada pelo parlamentar prevê a gratuidade integral do transporte coletivo urbano de passageiros em Porto Velho, sem cobrança de tarifa, taxa ou qualquer outra contraprestação direta aos usuários. De acordo com o anteprojeto, a medida seria adotada como uma política pública permanente voltada à mobilidade urbana, inclusão social e garantia do acesso da população a direitos e serviços essenciais.
Proposta prevê transporte gratuito para todos
O texto estabelece que o Programa Tarifa Zero tenha como um de seus principais objetivos garantir o direito de ir e vir sem barreiras econômicas, beneficiando especialmente pessoas em situação de vulnerabilidade.
Entre as finalidades previstas estão ainda a ampliação do acesso ao trabalho, educação, saúde, cultura e serviços públicos, além da redução das desigualdades sociais e territoriais, do incentivo ao desenvolvimento econômico local e da contribuição para uma mobilidade urbana mais sustentável.
A gratuidade seria aplicada a todas as linhas, itinerários, horários e modais de transporte coletivo urbano operados no município, incluindo eventuais serviços complementares ou integrados.
Município assumiria o custeio do sistema
De acordo com o anteprojeto, o custo do programa seria bancado pelo Município, por meio de subsídio econômico integral às empresas operadoras do transporte coletivo ou através de gestão direta, conforme o modelo que venha a ser definido pelo Poder Executivo.
O subsídio teria como finalidade cobrir integralmente os custos operacionais, além de garantir a manutenção, expansão e melhoria da frota. A proposta também determina que sejam asseguradas a regularidade, segurança, acessibilidade e qualidade do serviço, preservando o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos.
Proposta prevê transparência e fiscalização
O texto apresentado pelo vereador também estabelece mecanismos de transparência e controle social. O Poder Executivo deverá divulgar periodicamente os custos do sistema, publicar indicadores de desempenho, qualidade e demanda, além de garantir fiscalização contínua e canais de participação da população.
A implantação poderá ocorrer de maneira gradual ou imediata, dependendo do planejamento técnico, orçamentário e operacional definido pelo Executivo e da disponibilidade financeira do Município.
Gedeão aponta respaldo no orçamento municipal
Na justificativa do anteprojeto, Gedeão Negreiros argumenta que a proposta possui respaldo jurídico, orçamentário e programático na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, na Lei Orgânica do Município e na Lei de Responsabilidade Fiscal.
O documento cita que a LOA 2026 estima a receita orçamentária de Porto Velho em R$ 2,82 bilhões, e afirma que o orçamento municipal contempla diretrizes relacionadas à inclusão social, mobilidade urbana, desenvolvimento econômico e acesso a serviços essenciais.
Segundo a justificativa, o programa também poderia produzir efeitos econômicos positivos ao facilitar a circulação da população, ampliar o acesso ao mercado de trabalho e estimular o comércio local, com possíveis reflexos na arrecadação de tributos municipais.
O texto ressalta ainda que a proposta não estabeleceria automaticamente uma despesa obrigatória de caráter continuado, uma vez que sua execução ficaria condicionada à disponibilidade financeira e à regulamentação do Poder Executivo. O modelo de operação, a forma de custeio e o cronograma de implantação seriam definidos posteriormente pela administração municipal.
Proposta agora entra no debate público
Ao defender a iniciativa na tribuna, Gedeão colocou o transporte público gratuito no centro do debate sobre mobilidade urbana em Porto Velho. A proposta pretende transformar o acesso ao transporte coletivo em uma política pública de caráter permanente, com foco principalmente na população que depende diariamente dos ônibus para trabalhar, estudar, buscar atendimento de saúde e acessar outros serviços.
O anteprojeto é apresentado pelo vereador como parte de uma agenda de políticas públicas voltadas à dignidade da população, inclusão social, mobilidade urbana e fortalecimento dos bairros de Porto Velho.
A implantação, entretanto, dependerá da análise e dos procedimentos do Poder Público Municipal, incluindo planejamento técnico, orçamentário e operacional. O texto prevê que, caso aprovado e transformado em lei, o Poder Executivo regulamente a matéria no prazo de até 90 dias após a publicação.
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Fonte: Assessoria
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