O relatório de 107 páginas elaborado pelo USTR (Escritório do Representante Comercial da Casa Branca), que acaba por recomendar um tarifaço de 25% contra produtos brasileiros, cita a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Judiciário brasileiro contra big techs e seus usuários como uma das bases para a decisão.
O documento cita tanto a atuação do STF, liderada pelo ministro Alexandre de Moraes, contra big techs e perfis online quanto a decisão da Corte de rever regras do Marco Civil da Internet e endurecer a legislação contra as plataformas digitais.
Diz que “ordens secretas de tribunais brasileiros e as severas penalidades por descumprimento são descabidas, pois exigem que empresas de mídia social americanas removam conteúdo político e suspendam os perfis de residentes americanos e brasileiros por discursos políticos protegidos nos Estados Unidos e necessários para um debate político vigoroso”, afirma o USTR.
E traça um histórico recente dessas medidas. “Primeiro, tribunais brasileiros emitiram ordens secretas determinando que empresas de mídia social dos EUA, incluindo X, Meta e Google, removessem determinado conteúdo político e suspendessem os perfis de residentes dos EUA, às vezes globalmente, e proibindo as plataformas de divulgar essas ordens aos proprietários dos perfis”, diz o documento.
Depois, afirma que “tribunais brasileiros também têm submetido empresas de mídia social americanas a multas diárias substanciais por descumprimento de ordens judiciais, ou exigido que elas cessem suas operações no Brasil em caso de descumprimento”.
O exemplo citado é o da Rumble, empresa da Trump Media. Segundo o documento, ela “está suspensa no Brasil desde fevereiro de 2025, após se recusar a censurar um residente americano, conforme determinado por uma ordem judicial secreta brasileira, e posteriormente optar por defender publicamente o direito à liberdade de expressão desse usuário”.
A suspensão do X determinada por Alexandre de Moraes em 2024 também é mencionada.
“Da mesma forma, tribunais brasileiros proibiram a X de operar no Brasil de agosto a outubro de 2024, após a empresa se recusar a remover conteúdo criado por um jornalista brasileiro residente nos Estados Unidos e a nomear um representante local. Além de impor multas diárias significativas à X por descumprimento dessa ordem de remoção, um tribunal brasileiro congelou as contas bancárias, ativos financeiros, veículos e imóveis da X; bloqueou a entrada e saída de aeronaves registradas em nome da empresa no Brasil; impediu o Banco Central do Brasil de enviar ativos financeiros da X para o exterior; e bloqueou plataformas de processamento de pagamentos de processar pagamentos para a X.”
Os americanos citam ainda que “em 2023 e 2024, tribunais brasileiros ordenaram a remoção e desmonetização de diversas contas e canais relacionados a um popular podcaster brasileiro residente na Flórida” e que “em 2025, os tribunais brasileiros permitiram o desbloqueio das contas desse podcaster apenas sob a condição de que o conteúdo supostamente ofensivo permanecesse inacessível”.
O documento cita ainda que “os relatórios de transparência da Meta indicam que, de julho a dezembro de 2025, o Brasil ordenou a restrição de mais conteúdo do que em qualquer período comparável desde 2016, incluindo aproximadamente 9.800 itens em cumprimento a ordens judiciais e por meio de ações legais de remoção relacionadas a processos cíveis, criminais e eleitorais”.
Danos
Para os EUA, “essas ordens tiveram consequências financeiras adversas para empresas e pessoas nos EUA”.
Primeiro, porque “oneram ou restringem o comércio americano, expondo as empresas de mídia social americanas à responsabilidade financeira por não removerem ou suspenderem tais materiais, impondo multas, restringindo o acesso a ativos, contas e sistemas de processamento de pagamentos e, em pelo menos um caso, fechando um site por completo”.
Também afirmam que “as ordens para cessar as operações no Brasil e bloquear contas ou plataformas no Brasil também resultam em perda de oportunidades de mercado no país para empresas americanas de mídia social e cidadãos dos EUA”.
Marco Civil da Internet
O USTR também critica a decisão do STF que analisou a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet.
“Para agravar essa situação, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou parcialmente inconstitucional o artigo 19 da Lei Geral de Proteção dos Direitos Civis na Internet de 2014, que exigia uma ordem judicial para que a responsabilidade civil fosse atribuída a conteúdo de terceiros”, diz o documento.
Eles afirmam ainda que “a decisão do Supremo Tribunal Federal do Brasil, de 26 de junho de 2025, agrava essa situação de incerteza e risco e efetivamente obriga as empresas a escolherem entre incorrer em potencial responsabilidade substancial por conteúdo gerado pelo usuário e remover preventivamente conteúdo potencialmente lícito”.
Fonte: cnnbrasil
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